Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático

Portugal, como Estado Democrático Cultural que proclama ser, tem um conceito constitucional de cultura que abrange, entre outros valores culturais, o património. Desse modo, ratificou a Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático aderindo à ideia de que há um imperativo de ordem cultural no sentido de se preservar o património cultural subaquático, garantindo por todos os meios que a sua “exploração” só se faz de acordo com critérios rigorosamente científicos e não ao sabor dos interesses económicos - de caçadores de tesouros, impelidos pelo móbil do lucro, naturalmente hostis a tudo o que dificulte ou impeça a maximização desse lucro e que dão descaradamente a primazia à exploração comercial da actividade arqueológica subaquática, com nítido prejuízo para a contextualização científica do património cultural, mas também dos interesses imobiliários.

E há leis e convenções para proteger esse património porque haver naufrágios é sempre um problema. Mas só se os virmos sob o ponto de vista económico. Até porque fica claro que o problema da existência de bens subaquáticos de carácter cultural – e venal – nas nossas águas ultrapassa o âmbito dos interesses específicos do país, para se projectar em dois planos de muito mais vastas dimensões: em primeiro lugar, numa escala mundial, com muitos desses bens a integrar-se num património comum a toda a Humanidade por serem detentores de um valor universal excepcional, cuja salvaguarda se tem que garantir de modo eficaz.

Em segundo lugar, já numa escala nacional, porque muitos desses naufrágios, constituídos por destroços de navios portugueses da época dos Descobrimentos, têm obviamente um interesse relevante para a permanência da identidade da cultura portuguesa através do tempo, integrando de forma indiscutível o património cultural do nosso País – afinal sabe-se hoje mais sobre os barcos gregos ou romanos da Antiguidade Clássica (porque foram escavados cientificamente) do que sobre os galeões ou caravelas portugueses de há 400 anos atrás.

E se os há, na baía de Angra. Uns já destruídos ou pilhados, como em 1972. Outros, em perigo, com a anunciada construção do Terminal de Cruzeiros.


publicado por Alexandre Monteiro